Isenção de IPTU
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Isenção de IPTU


Você sabia que aposentados e pensionistas do INSS tem direito a pedir isenção de IPTU? De acordo com a legislação municipal, os aposentados, pensionistas, deficientes físicos, mentais e beneficiários da renda mensal vitalícia paga pelo INSS tem permitido solicitar a isenção total ou parcial do IPTU. Para fazer jus à isenção do IPTU, o contribuinte do INSS deve preencher os seguintes requisitos: • Ser aposentado, pensionista, deficiente físico, mental ou beneficiário de renda mensal vitalícia; • Possuir apenas um imóvel no Município; • Utilizá-lo como residência; • Renda mínima mensal comprovada; A isenção do IPTU tem validade anual, e para continuar com a validade do isento, o solicitante deverá fazer a renovação do pedido e ter direito novamente a isenção. Orientamos que as pessoas que se encaixam nas especificações supracitadas compareçam a Prefeitura Municipal munidos de seus documentos pessoais para regularização junto a Secretaria Municipal de Finanças.


Categoria: Notícias da Secretaria de Finanças
Publicado em: 02/08/2017


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