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e-SIC

O que é o e-SIC, para que serve e como usá-lo.


A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e regulamenta o direito constitucional de acesso à informação.


O e-SIC, Serviço de Informação ao Cidadão funciona na internet e centraliza os pedidos e recursos dirigidos ao Poder Executivo Municipal e suas entidades vinculadas.


Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação com envio de arquivos (texto ou imagens) acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Prefeitura Municipal.


O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.


Ao enviar o pedido o cidadão receberá em seu e-mail (exceto pedidos anônimos) o número do protocolo e o link para acessar e acompanhar o andamento da ocorrência como mostra imagem abaixo.



Acompanhe seu Protocolo

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